DOC. 150.4700.1023.3500

TJPE. Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Fato gerador do direito a indenização- ampla aplicação. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).