DOC. 150.4700.1023.3600

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

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