DOC. 150.4700.1023.8900

TJPE. Recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. A Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99 alterou a Carta Magna do Estado para adaptá-la aos novos dispositivos da CF, passando a vigorar norma que proíbe a concessão de adicional de tempo de serviço.

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