DOC. 150.4700.1024.0200

TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade home care. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear tratamento na modalidade HOME CARE (cuidados no lar) para a agravada, a qual é portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva, traqueostomisada e gastrostomisada, sob pena de multa diária fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

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