DOC. 150.4700.1024.0600

TJPE. Embargos de declaração em agravo legal. Embargos da ré/CElpe. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos da autora omissão não configurada. Inconformisomo com o julgamento. Rediscutir matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Não se presta os embargos de declaração para rediscutir matéria já tratada em sua totalidade. Cabível os embargos de declaração apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão embargada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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