TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Lenalidomida 25mg (revlimid). Portador de neuropatia periférica em grau 3. Medicamento sem registro na anvisa. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia periférica em grau 3. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o presente caso diverge daqueles que já foram julgados por este Egrégio Tribunal, uma vez que se refere a fornecimento de medicamento não fornecido no Brasil, e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diz, também, que não haveria como fornecer o fármaco pleiteado visto que a autoridade administrativa deve obediência à legislação federal sanitária, e do contrário estaria infringindo o principio da legalidade administrativa, conforme dispõe o CF/88, art. 37.
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