DOC. 150.4700.1024.2300

TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento do medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante, no que se refere aos princípios constitucionais, quando da análise da matéria posta em julgamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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