DOC. 150.4700.1025.1300

TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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