DOC. 150.4705.2000.4100

TJPE. Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I, II e III). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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