DOC. 150.4705.2001.4600

TJPE. Processo penal. Requerimento defensivo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do Decreto condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente de ofício. Preliminar de ofício. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110.

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