TJPE. Civil. Processo civil. Apelo parcialmente provido. Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação realizada em filial da empresa e recepcionada por funcionário que não tenha arguido estar desprovido de poderes de representação. Teoria da aparência. Mérito. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de vencimentos. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Minoração de multa. Razoabilidade
«1. Recurso interposto em face da sentença que antecipou os efeitos da tutela perseguida pelo autor, determinando ao Banco apelante a imediata interrupção dos descontos em folha de vencimentos, bem como condenou-o à devolução das quantias indevidamente descontadas, incluindo correção monetária e juros moratórios, uma vez que não houve prova de sua anuência para tal procedimento. Tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
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