DOC. 150.4705.2002.1800

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Erro de cálculo na dosimetria da pena. Correção. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d.

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