TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Concessão do perdão judicial. Pleito de anulação da sentença e condenação do apelado nas penas do Lei 9.503/1997, art. 302. Não provimento da apelação.
«1. Preenchidos os requisitos do CP, art. 121, §5ºe não ficando comprovado, conforme alega o recorrente, que a morte da vítima, esposa do apelado, não provocou no mesmo sofrimento pessoal, é de ser mantida a decisão que concedeu o perdão judicial.
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