DOC. 150.4705.2003.4700

TJPE. Apelação. Processo civil. Cerceamento de direito de defesa por ter sido proferida sentença sem ter sido dada a oportunidade de o autor apresentar provas. Ficou registrado na ata da audiência de conciliação que os autos seriam conclusos para sentença, não tendo a parte autora, no momento oportuno, protestado pela apresentação de provas. Preclusão do direito do autor.horas extras não comprovadas.

«1. O cerne da questão está em saber se houve cerceamento de direito de defesa do autor, por ter sido proferida sentença sem a realização de a audiência de instrução e julgamento.

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