DOC. 150.4705.2004.0900

TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Redução da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Aplicação da Súmula 444/STJ. Redução da pena de multa por afigurar-se exacerbada e sem fundamentação. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

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