DOC. 150.4705.2004.1500

TJPE. Apelação. Ação ordinária de cobrança. Constitucional e administrativo. Agente de saúde ambiental contratada temporariamente e depois efetivada. Depósitos do FGTS. Não cabimento. Servidora regida pelas normas jurídico-administrativas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida. Apelação a que se nega provimento.

«1. A controvérsia nos presentes autos é saber se a autora, Agente de Saúde Ambiental do Município do Cabo de Santo Agostinho, tem direito a receber adicional de insalubridade, bem como aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada referente ao período que foi contratada temporariamente.

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