TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c dano moral. Protesto de título. Endosso-mandato. Sentença ultra petita. Adequação ao pleito inicial.
«1. A conversão dos embargos de declaração em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual. Uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ.
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