TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.
«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor.
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