DOC. 150.4705.2004.4900

TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Servidores aposentados com direito adquirido a parcelas autônomas. Reajustes gerais. Inexistência de ressalvas legislativas excludentes. Apelo provido.

«1. Registrou-se no julgado que os apelantes, ambos servidores aposentados do DER-PE, recebem seus respectivos proventos de aposentação constituídos de dois itens, quais sejam, uma base vencimental própria do cargo específico e uma parcela autônoma relativa ao direito então adquirido de estabilidade financeira convertida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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