DOC. 150.4705.2004.5000

TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagagamento c/c pedido de liminar inaudita altera parte. Inscrição indevida. Procedência do recurso em favor do autor. Reconhecimento quanto a necessidade de anulação da sentença.

«1. Sentença produzida em ação sob o rito especial. Consignatória julgada pelo critério da ausência do interesse de agir. Decisão levada a efeito, pela falta de prova da recusa não demonstrada para o recebimento do valor cogente a prestação de serviço. Prova de protesto devidamente comprovado nos autos às fls.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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