DOC. 150.4705.2005.5000

TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso com relação à questão fática relativa à legalidade da suspensão da prestação do serviço de Internet, em razão da «fraude» no sistema de faturament, vez que a referida questão sido claramente abordada quando do julgamento do agravo de Instrumento, tomando com base o voto condutor.

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