DOC. 150.4705.2005.6700

TJPE. Penal e processual penal. Lei n°11.343/2006 Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial, interceptações telefônicas e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Preponderância da quantidade da droga. Manutenção da reprimenda. Perdimento de bens. Inteligência do art.91, II do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.

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