DOC. 150.4705.2006.1800

TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Homicídio consumado e homicídio tentado. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. Reanálise. Redução da repimenda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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