TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.
«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante.
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