DOC. 150.4705.2006.4200

TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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