DOC. 150.4705.2006.5500

TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Liberação de procedimento de «denervação facetária lombar com radiofrequência». Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Danos morais devidos. Recurso provido.

«1. Recurso que se restringiu em analisar se cabível condenar em danos morais o plano de saúde, por negar o pedido médico de realização da intervenção cirúrgica.

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