DOC. 150.4705.2006.6700

TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Plano de saúde. Prazo para cumprimento da decisão interlocutória de primeiro grau. Mantido. Urgência da pedida evidenciada. Multa diária cabimento. Valor das astreintes. Mantido. Recurso improvido.

«1. Versando o Agravo de Instrumento quanto a exiguidade ou não do prazo para cumprimento de decisão liminar e sobre a razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, sendo constatado o atraso no cumprimento da determinação judicial, permanece relevante o julgamento do mérito do recurso mesmo após o cumprimento da decisão liminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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