DOC. 150.4705.2006.9600

TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Depoimentos policiais em estrita consonância o material probatório coligido nos autos. Prova testemunhal. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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