DOC. 150.4705.2007.0200

TJPE. Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, na forma tentada. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão. Impossibilidade. Qualificadoras que são não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Para a pronúncia é necessário que o julgador demonstre, tão somente, a existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu. Precedente do STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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