TJPE. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código do consumidor. Internação de recuperação para tratamento de alcoolismo. Surto depressivo com origem em fato grave. Abusividade de cláusula contratual. Cobertura.
«1. No presente caso, verifico que o agravado sofre de depressão e alcoolismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que impede a autorização de tratamento do alcoolismo, com a particularidade que o caso requer, se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito.
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