DOC. 150.4705.2007.2100

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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