TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação.
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