DOC. 150.4705.2007.3800

TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Não seguimento. Desrespeito ao comando do CPC/1973, art. 526. Certidão de serventuário da justiça. Autenticação de protocolo divergente. Pervalência da fé pública. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Pombos/PE contra decisão terminativa proferida em Agravo de Instrumento, que teve negado seu seguimento em decorrência de manifesta inadmissibilidade, consubstanciada no descumprimento do preceituado no CPC/1973, art. 526.

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