DOC. 150.4705.2007.4100

TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento em clínica psiquiátrica. Ausência de estabelecimento credenciado habilitado para o internamento em caráter involuntário. Dever de cobertura integral. Dano moral configurado. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo estabelecimento credenciado apto a realizar o internamento psiquiátrico em caráter involuntário, deve a operadora de saúde arcar com todas as despesas em estabelecimento não credenciado.

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