DOC. 150.4705.2007.7400

TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Não ocorrência de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia). Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia e sua confirmação devem ser considerados marcos interruptivos, ainda que o Conselho de Sentença tenha absolvido um dos réus. Admitir ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, com base em tal fundamento, constitui indevida intromissão em seara de competência exclusiva do Tribunal do Júri.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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