DOC. 150.4705.2008.0900

TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

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