TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Plano de saúde. Extinção de vínculo empregatício. Migração do plano coletivo empresarial para plano individual. Possibilidade. Súmula 102/TJPE. Jurisprudência consolidada. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, verifica-se ter o agravante se socorrido de remédio recursal inadequado, pois, tendo sido proferida decisão terminativa de forma monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557, a decisão desafia o recurso de agravo, disciplinado no §1º do mesmo comando legal, e não o agravo regimental. Contudo, em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE).
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