TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de intimação de advogado constituído pelo acusado, ao longo da fase de pronúncia. Intimação incorretamente feita para defensor público. Como consectário da ampla defesa, é direito do acusado indicar o seu próprio defensor. A não observância da existência de procurador constituído nos autos é causa de nulidade absoluta. Anulação de todos os atos praticados após o depoimento do acusado. Nulidade da decisão de pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime. Decisão unânime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito