DOC. 150.4705.2008.5700

TJPE. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Anotação em cadastro desabonador. Encerramento dos serviços bancários. Desconhecimento do débito. Suspensão dos efeitos do protesto. Agravo provido.

«- Presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve-se conceder a medida liminar pleiteada, obstando a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação para o consumidor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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