TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.
«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito