DOC. 150.4705.2008.8900

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausência de modificação dos termos da sentença. Extemporaneidade não reconhecida. Agravo provido.

«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso.

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