DOC. 150.4705.2008.9400

TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de documento necessário à instrução da petição inicial. Prova mínima constitutiva de direito. Ausência de requerimento expresso para apresentação do instrumento de contrato. Emenda à petição inicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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