TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Causa especial de redução do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu.Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.A intenção do legislador foi de desencorajar a permanência no tráfico de drogas. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito