DOC. 150.4705.2010.3000

TJPE. Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.

«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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