DOC. 150.4705.2010.4500

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. Lapso prescricional. Vinte anos. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e de condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.

«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de aplicação da lei penal.

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