TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Responsabilidade pela baixa do gravame. Alienação fiduciária. Danos morais. Cabimento. Agravo não provido.
«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a responsabilidade do Banco, credor fiduciante, pela baixa do gravame, com fulcro nos artigos 7º e 9º da Resolução 159 do CONTRAN de 22/04/2004; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos da apelação. Arguiu-se a responsabilidade exclusiva do agravado pela consequência danosa da permanência do gravame no bem e ausência de conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais; subsidiariamente a redução do quantum indenizatório;
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