TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos junto à conta bancária da autora. Falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores de forma silmples. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a penalidade da devolução em dobro dos valores, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«O indevido desconto de valores junto à conta bancária da agravada autoriza a sua devolução de forma simples e ultrapassa os dissabores do cotidiano, dando ensejo à indenização por dano moral. A fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito