DOC. 150.4705.2011.5500

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa.

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