DOC. 150.4705.2011.7800

TJPE. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de desclassicação para qualidade de usuário, excesso de prazo e ausência do periculum libertatis. Desclassificação incabível em writ. Excesso de prazo não evidenciado mediante aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação cumulativa de medidas cautelares. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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