DOC. 150.4705.2013.3300

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Contrato de adesão. Incidência do código defesa do consumidor. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Redução. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. No tocante à repetição do indébito, o STJ tem entendido que para devolver valores em dobro é preciso que fique caracterizada a má-fé do fornecedor de produtos e serviços.

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